Governo apresenta pacote de medidas tributárias para apoiar empresas no Ceará

O governador Camilo Santana apresentou, nesta quinta-feira (25), durante live nas redes sociais, um pacote de 23 medidas tributárias que buscam apoiar as empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e estimular a economia do Ceará. “Sabemos o impacto que a pandemia representa na vida dos cearenses, na economia e nos empregos no Ceará. Desde o início temos mantido muito diálogo com todas as instituições parceiras, com o setor econômico do estado, para que possamos atravessar esse momento que tem efeitos na economia não só do Ceará e Brasil, mas do mundo inteiro”, apontou Camilo na abertura da apresentação, que contou com a participação da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e representantes do setor produtivo do Estado do Ceará (Fiec, Fecomercio, Faec e Setcarce). Participaram, ainda, da apresentação, o presidente do Sistema Fecomércio, Maurício Filizola; o presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec), Flávio Saboya; e, representando o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Ceará (Setcarce), Freddy Albuquerque.

Confira as 23 medidas de apoio do Governo do Estado à retomada da economia cearense:

1. Apoio ao fluxo de caixa das empresas por meio da facilitação do pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atividades econômicas que tiveram queda de operações, com parcelamentos dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com critérios estabelecidos de retorno das atividades de cada região;

2. Propor convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionados aos débitos do período da crise decorrente da pandemia;

3. Suspender o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – março de 2020 e seguintes – e reabrir o prazo para a regularização dos inadimplentes (débitos passados até fevereiro de 2020) até 31/12/2020;

4. Prorrogar o credenciamento automático dos contribuintes e transportadoras até 15/07/2020;

5. Prorrogar, até 15/07/2020, os Regimes Especiais de Tributação (RETs), as medidas de cobrança administrativa realizada pela PGE, protestos extrajudiciais e execuções fiscais;

6. Possibilitar que os Regimes Especiais de Tributação sejam concedidos ainda que haja queda do ICMS;

7. Postergar a cobrança do ICMS Importação prevista no parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 33.251/2019 para janeiro de 2022;

8. Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclusão do Simples Nacional de 2018 até 31/12/2020;

9. Desobrigar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Simples Nacional;

10. Encaminhar ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos do Simples Nacional com vencimentos em julho, agosto e setembro;

11. Extinguir o Bloco K da EFD para contribuintes do segmento de comércio atacadista e simplificação de alguns campos para os demais contribuintes;

12. Facilitar a devolução de valores relativos a processos de ressarcimento;

13. Implantar as restituições automáticas nos casos de pagamentos indevidos para que sejam aproveitados pelos contribuintes no Conta Corrente do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (Sitram) e não precisem dar entrada em processo no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit);

14. Permitir às transportadoras credenciadas fazerem a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamento de imposto pelos respectivos destinatários;

15. Implantação do regime da carga líquida para as prestadoras de serviço de transporte intraestadual;

16. Propor a adequação da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) ao Código de Processo Civil;

17. Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte;

18. Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do Sicred;

19. Automatizar os Regimes Especiais de Tributação (carga líquida) com estabelecimento do prazo final em 31/12/2022;

20. Implantar Agenda Tributária, facilitando a vida do contribuinte;

21. Implantar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para os contribuintes;

22. Estruturar o Atendimento Virtual, disponibilizando canais integrados ao contribuinte;

23. Constituir grupo de trabalho da Sefaz e de representantes dos contribuintes para intensificar a simplificação e desburocratização do processo tributário no Ceará. 

 

Fonte: Governo do Ceará

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