Projeto Socioeducação na Medida Certa será lançado nesta sexta-feira (29)

Por Jocasta Pimentel   |    28 jul 2022

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançará, nesta sexta-feira (29/07), às 9h, o Projeto Socioeducação na Medida Certa. O evento será realizado de forma híbrida, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e com transmissão pelo canal do MPCE no YouTube.  A iniciativa tem como finalidade fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial (PSE), especialmente nos 55 municípios que recebem cofinanciamento do Governo Federal para a execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

O projeto surgiu com o objetivo de o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) conhecer melhor os serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto executados nos municípios. Para isso, Secretarias Municipais de Assistência Social dos 184 municípios foram oficiadas pelo MPCE a prestarem informações sobre os planos de atendimento socioeducativo dos respectivos municípios. 

De posse das informações, a equipe técnica do Caopij inspecionou os 55 municípios cofinanciados para a construção e atualização dos Planos Municipais, a execução das medidas ofertadas ou para a integração do serviço às políticas públicas setoriais. O resultado das inspeções será apresentado durante o lançamento do projeto. Serão expostos dados sobre a existência ou não de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e à adequação da Equipe Técnica de referência nos CREAS.  

O evento contará com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; dos promotores de Justiça Lucas Azevedo, coordenador do Caopij; Dairton Costa de Oliveira e Flávio Côrte, coordenadores auxiliares do Centro de Apoio; da secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado (SPS), Onélia Leite Santana; do titular da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado (SEAS), Roberto Bassan; da presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescentes (CEDCA), Mônica Gondim; da presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Célia Maria de Souza Melo Lima; e da presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social no Ceará (Coegema/CE), Ieda Castro.

Legislação 

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) municipais são responsáveis, dentre outras funções, pela execução de medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes aos quais foi atribuída a autoria de ato infracional. 

As inspeções devem ser realizadas nas unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, no período compreendido entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano. Também anualmente, o respectivo relatório sobre as inspeções realizadas deve ser encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até o dia 15 de junho do ano corrente, conforme a Resolução nº 204/2019 do CNMP, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações pelos membros do Ministério Público junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 

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